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PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE VENDA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS
A cessão de processo é o ato de transferir a outra pessoa o risco e a responsabilidade por conduzir o caso. Dessa forma, você está livre da preocupação sobre esse processo e sobre o tempo incerto de recebimento do seu direito.
Sim. Seu advogado é essencial para instruir você sobre os direitos e valores envolvidos no seu processo. Dessa forma, a cessão será transparente e legítima para você.
PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE VENDA DE precatórios federais
O Precatório é um reconhecimento de dívida da Fazenda Pública com uma pessoa física ou jurídica. Ele é uma requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário que informa União, Estado ou Município que estes têm uma dívida decorrente de uma condenação judicial,
na qual não cabem mais recursos. Ou seja, quando o autor de uma ação judicial ganha, o governo faz este reconhecimento para pagamento posterior. O valor mínimo de um precatório é de 60 salários mínimos, isto é, um pouco mais que R$60 mil reais.
Concluída a negociação com a Bomtrato, você receberá seu dinheiro dentro do prazo combinado podendo escolher onde e como investir, se livrando de possíveis riscos do processo e da morosidade do sistema judiciário. Para precatórios municipais e estaduais, o prazo de espera para recebimento pode ser maior do que quinze anos.
Ofício requisitório é o documento expedido após decisão judicial favorável ao autor, confirmando a dívida da União, Estado e Município com este, seja pessoa física ou pessoa jurídica.
Existem dois tipos de precatório, os alimentares e os comuns. Precatório alimentar é aquele que decorre de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Já precatórios de origem comum são todos os demais casos, como, por exemplo, desapropriações, repetição de tributos, indenizações por danos morais, entre outros.
Sim. A compra e venda de precatórios está prevista no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal de 1988. O processo de compra e venda de precatório é realizado através de uma cessão de crédito.
Você se cadastra em nosso site e a Bomtrato fará uma avaliação do seu precatório, te ajudando com todas as possíveis dúvidas que você possa ter. Na sequência, te fazemos uma proposta com o valor do seu precatório, você assina de forma digital a nossa carta oferta e damos início ao processo de diligência, te ajudando com toda documentação do processo. Por fim, assinamos a transferência de titularidade e fazemos o pagamento do montante acordado.