ENTENDA OS DIFERENTES TIPOS DE PRECATÓRIOS

Precatório. O nome é estranho e, muitas vezes, confunde quem tem esse tipo de processo em andamento e assusta quem não tem. Por envolver conceitos jurídicos, a maioria das pessoas não entende muito bem o que significa. Mas um precatório é um reconhecimento de uma dívida do Governo com alguém que o processou e teve reconhecido pela Justiça o direito a uma indenização.

Outra maneira de explicar é dizer que precatório se trata de um título judicial criado a partir de uma disputa entre uma pessoa ou empresa e o poder público (municipal, estadual ou federal).

Precatório versus RPV

Uma dívida do poder público pode ser expedida na forma de precatório ou RPV (requisição de pequeno valor). A diferença entre os dois é o valor da indenização, abaixo de determinada quantia, é um RPV, acima, um precatório. Como nunca é pago à vista, o precatório é expedido como uma requisição de pagamento. O precatório tem um prazo maior para ser quitado, depende de uma fila de espera e o credor está sujeito a muitas regras.

É muito comum descobrir que estados e municípios estão pagando os precatórios com atraso. Isso porque, a prioridade deles é destinar o dinheiro para outras áreas, deixando de lado a quitação de dívidas. Para entender mais, veja também esse outro artigo onde explicamos como é o pagamento de precário.

Entenda a origem do seu precatório

Se você possui um título de precatório, é fundamental entender quem te deve o crédito, pois as condições de pagamento e prazos são diferentes nas esferas municipais, estaduais e federais. 

Municípios e estados, por exemplo, costumam atrasar bastante os pagamentos e todos eles podem demorar muito para serem julgados. 

Precatórios Municipais

Aqui a cidade fica responsável por pagar a indenização que alguém conquistou ao processá-la na Justiça. Esse ressarcimento pode se transformar em precatório e o credor deverá receber do município.

Precatórios Estaduais

Neste caso, o derrotado é um dos 26 Estados brasileiros ou o Distrito Federal. Alguns estados não têm condições de quitar suas dívidas e recorrem aos Acordos Diretos ou Leilões, assim oferecem valores abaixo da dívida para que o credor receba mais rápido. Na verdade não há muita vantagem para o credor, já que a cessão de crédito consegue ser muito mais ágil do que esses procedimentos.

Precatórios Federais

Aqui, a processada é a União. Fazem parte dela empresas como o INSS, as fundações ou autarquias. Para ser considerada um precatório, a dívida deve ser maior que 60 salários mínimos, abaixo disso é um RPV. Depois de vencida a disputa judicial, o prazo de pagamento é de até dois anos e meio, se tudo der certo. Pois sabemos como a burocracia funciona. 

Não espere as coisas piorarem para vender seu precatório, fale conosco para saber como ter dinheiro imediato.

Conheça os tipos de precatórios

Não importa o âmbito em que o processo será julgado, se federal, estadual ou municipal, existem apenas dois tipos de precatórios. Eles podem ser gerados a partir de diferentes processos judiciais e determinam uma preferência para pagamento:

  • Precatórios alimentares: decorrentes de condenação por disputas que envolvem pensões, aposentadorias, salários, acidentes de trabalho e indenizações por morte ou invalidez;
  • Precatórios comuns: são os de origem em qualquer outro tipo de disputa contra o poder público, como tributos, dano moral e desapropriações de terras e imóveis.

Uma ação judicial envolve muitos processos, com seus termos, prazos e diferentes níveis de decisões. Se você tem dúvidas sobre o como funciona o Poder Judiciário e o julgamento de processos, aproveite para ler também nosso post sobre as Instâncias Judiciais e como elas são organizadas.

Agora que você entende tudo sobre precatórios, pode ficar com o conhecimento e realizar a cessão de crédito com a Bomtrato, se livrando da espera. Nós facilitamos tudo para você e em troca, você sai com dinheiro na mão e não se desgasta aguardando a resolução do caso. 

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