Quem pode receber o precatório?

receber precatório

A briga na Justiça contra o Poder Público foi vencida, você não sabia ao certo quando poderia receber o seu precatório, mas a longa espera teve fim. Finalmente você pode sacar o dinheiro que sonhou por tanto tempo. Mas, e tem sempre um “mas”, é bom estar atento a todos os detalhes para não correr riscos. Principalmente sobre quem pode fazer o saque.

Antes de mais nada, independente de quem faça o saque, é preciso ter o alvará de levantamento. Ele é um documento muito importante feito pelo juiz que liberou o recebimento dos valores, nele constam a agência bancária para o saque e finalização do processo. 

Depois do alvará em mãos, você precisa saber quais são os documentos necessários para receber o precatório, inclusive se for sacado por terceiros. 

Quem pode receber precatórios e o que levar para o saque

Representante legal, advogado, herdeiros. O recebimento do valor de um precatório pode ser feito por diferentes pessoas. Entenda como funciona cada caso e o que levar:

Para saques em nome do próprio do credor

  • Alvará de levantamento;
  • Algum documento original de identificação com foto e cópia simples do mesmo;
  • Caso o saque seja em uma agência da Caixa Econômica Federal, é imprescindível levar um comprovante de residência com validade de 90 dias (não são aceitas faturas de celulares).

Saque realizado por um representante legal

Aqui não é tão simples, para receber o precatório em nome do credor o representante deve ter uma procuração, que dá a ele o poder de dar e receber quitação. Ela deve ser emitida em cartório há menos de um ano.

Sendo assim, a pessoa que for sacar deve levar os seguintes documentos:

  • Procuração por instrumento público original (cartório), que determina o poder de dar e receber quitação;
  • Procuração particular com reconhecimento de firma, que especifique o poder de levantar valores e que possa declarar eventual isenção de Imposto de Renda (IR). Além disso, é necessário conter identificação expressa da conta de depósito e o número do processo judicial;
  • Documento original de identificação com foto e cópia simples dele;
  • Neste caso, também é imprescindível levar um comprovante de residência com validade de 90 dias (não é aceito fatura de celular), caso o saque seja em uma agência da Caixa Econômica Federal.

Saque feito pelo advogado do processo

O seu advogado pode receber o precatório por você, contudo as regras mudam um pouco. É comum antes do processo judicial, o cliente conceder uma procuração “ad judicia“, palavra do latim que quer dizer “para juízos”), assim, o profissional ganha poderes genéricos para atuar na ação. Esse documento pode ser usado para que ele possa sacar o valor do precatório no lugar do credor.

Para atestar que o profissional atuava no processo no momento da liberação dos valores de precatório, o advogado deve levar a procuração ad judicia vinculada à conta a ser sacada, com certidão do cartório emitida no máximo há 30 dias. É preciso também estar com os seguintes documentos:

  • Todos os documentos citados acima para representante legal, exceto a procuração emitida em cartório, já que o advogado estará com a procuração ad judicia;
  • Certidão on-line de inscrição da sociedade junto à OAB.

Em caso de herança

Importante mencionar aqui que, do início do processo até o recebimento do precatório, pode acontecer do credor falecer. Neste caso, exige-se a abertura de inventário para os herdeiros receberem os valores. O prazo para inventário é de 60 dias corridos depois do falecimento do credor.

Se não houverem pontos a serem resolvidos, como um herdeiro menor de idade ou herdeiros em desacordo quanto à divisão de bens, o processo não precisa correr em juízo, sendo tudo resolvido extrajudicialmente diretamente no cartório de notas comum. Do contrário, é necessário um inventário judicial. Depois de tudo resolvido, os documentos necessários nesse caso são:

  • Documentos de identificação dos herdeiros mais um comprovante de residência;
  • Certidão de óbito do credor;
  • Certidão de casamento da viúvo(a), caso a pessoa que tem direito ao precatório seja casada;
  • Procuração concedida ao advogado.

Mas para não se preocupar com nada disso e antecipar o recebimento do valor do seu precatório, faça um Bomtrato. Entre em contato com a nossa equipe pelo formulário.

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