Como eu sei que meu precatório é federal?

Quando a União, estados, municípios ou o Distrito Federal tem uma dívida determinada na Justiça com uma empresa ou uma pessoa, isso gera um precatório ou RPV (requisição de pequeno valor). 

Como o nome já diz, o RPV é uma dívida não muito alta, que pode ser paga de uma única vez. Para ser considerada um precatório, a dívida deve ser superior a 60 salários mínimos, o equivalente a R$66.000, e por uma questão burocrática é dividida em parcelas. 

Saiba melhor a diferença entre RPV e precatórios

Agora, como saber se o seu precatório é municipal, estadual ou federal? Bom, um precatório federal é aquele que tem origem em um processo contra o Governo Federal ou alguma de suas instituições, como INSS, por exemplo.

Qual a origem do precatório

Entender a origem do seu precatório é fundamental, pois existem prazos e condições de pagamentos diferentes para cada esfera (municipal, estadual ou federal). 

Um precatório federal, vem de uma causa que tramita em uma Vara Federal, toda capital do Brasil tem uma. Depois, o processo é encaminhado a um Tribunal Regional Federal (TRF) ou Tribunal Regional do Trabalho (TRT).

Devido ao grande volume de processos, se comparada às causas estaduais e municipais, as federais demoram mais para serem julgadas e o pagamento, depois da expedição, é determinado por fila de espera e prioridades

O prazo para pagamento é de até dois anos e meio, devido a burocracia e os critérios da Lei Orçamentária Anual (LOA). Primeiro, são pagos os precatórios de natureza alimentar, ou seja, dívida proveniente de pensões, indenização por morte, invalidez ou acidente de trabalho. Além disso, credores portadores de doenças graves, idosos maiores de 60 anos e deficientes físicos recebem primeiro.

Entenda a fila dos precatórios federais 

Descubra se você tem um precatório federal

Para descobrir se você possui um precatório federal, antes de mais nada, é preciso entender o seu caso e verificar se o processo é contra a União ou alguma instituição Federal, mas também é possível consultar o seu advogado e saber em qual Tribunal está sendo julgado o seu caso. Se for um Tribunal Regional Federal (TRF) ou Tribunal Regional do Trabalho (TRT) vai gerar um precatório federal. Cada estado tem um TRT, já os TRFs são cinco no Brasil inteiro.

Atenção à nova lei

Se de fato, você possui um precatório federal em andamento, além da duração do processo e a espera para receber o pagamento, é bom estar atento à lei nº 14.057, publicada em 14 de setembro de 2020, que define além do parcelamento do pagamento, a possibilidade de um desconto de até 40% do valor devido pelo Governo Federal. 

Claro, tudo é acordado na Justiça, mas é bom ficar atento a tudo que for discutido durante a ação para não ter surpresas indesejadas.

Para não ser refém da Justiça ou da União, tenha o poder de decisão e informe-se sobre a cessão de crédito com nosso guia completo! Não espere as coisas piorarem para vender o crédito do seu precatório, fale com a nossa equipe para saber como adiantar o crédito do seu processo.

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