PRECATÓRIOS: O QUE PODE MUDAR COM O PROGRAMA RENDA CIDADÃ?

Recentes notícias sobre a Renda Cidadã prometem dificultar ainda mais a vida de quem possui um precatório em andamento. Isso porque o Governo Federal pretende engordar a verba do novo programa criado para substituir o Bolsa Família, com recursos que hoje são exclusivamente para o pagamento de precatórios.

No pronunciamento sobre o Renda Cidadã, foi anunciada uma  Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que nada mais é do que uma forma de fazer alterações ou acréscimos na Constituição Federal.

Com a PEC, parte do programa poderá ser financiado com a quantia destinada aos precatórios. Outra ajuda financeira virá do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que reúne recursos públicos para patrocínio da educação infantil ao ensino médio.

Mas para valer de verdade, essa proposta ainda precisa ser aprovada pelo Congresso. Entenda neste artigo o que pode mudar.

Pagamento de precatórios: como é hoje

Atualmente, o dinheiro para pagamento de dívidas públicas vem do Orçamento Público e ele pode ser uma caixinha de surpresas, já que boa parte do que o Governo Federal arrecada vem do nosso bolso.

Cada brasileiro repassa uma parcela do que recebe de duas maneiras: 

  1. Impostos indiretos, os valores embutidos no preço das mercadorias e tarifas de serviço;
  2. Impostos diretos, como o imposto de renda.

Os valores arrecadados vão para o Orçamento da União e são divididos no que chamam de ciclo orçamentário: Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

O PPA foi criado para o planejamento de despesas de médio prazo, já o LDO e LOA são para um planejamento de curto prazo.

Para você, que tem um precatório em andamento, interessa saber sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela é que define, o valor destinado aos pagamentos anuais e divulga lista dos aprovados. Estar nessa lista, não significa pagamento imediato, para saber quando de fato você vai receber é necessário realizar a consulta de precatórios. Já fizemos um passo a passo, clique aqui e se informe.

A Lei Orçamentária Anual de 2020, que considerou os precatórios expedidos entre 2 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019, teve o maior número de pagamentos já planejados. Foram 12 mil precatórios pagos a mais do que no ano passado. O valor totalizou 48 bilhões de reais, 10 a mais do que em 2019 e 17 a mais que em 2018.

Como pôde perceber, o orçamento para precatórios têm aumentado ao longo dos anos e mesmo assim, a espera ainda é longa. Com a promessa de redução da quantia destinada aos precatórios, o cenário pode piorar consideravelmente.

O que muda se a proposta for aprovada?

Se a PEC para financiamento do Renda Cidadã for aprovada ainda neste ano, ela determinará o Orçamento de 2021. Assim, os 55 bilhões já reservados ao pagamentos de precatórios do ano que vem, serão reduzidos.

O novo valor que será estabelecido é de apenas 2% dos 804,5 bilhões de reais da Receita Corrente Líquida, que é o total da arrecadação de impostos, já excluindo as verbas que serão enviadas aos estados e municípios.

Isso quer dizer que se aprovada a proposta, apenas 16 bilhões de reais irão para pagamentos de precatórios. Uma diferença de 39 bilhões do que, de fato, está guardado para os pagamentos do ano que vem. Esse impacto vai dificultar ainda mais o recebimento de valores de títulos precatórios. 

Por enquanto, nada mudou. A espera e burocracia para sacar os valores de precatórios continuam a mesma. Mas se você tem um precatório em andamento, precisa se preparar para lidar com mais uma incerteza. Afinal, a proposta já causa receio e pode deixar ainda mais demorado o pagamento de títulos de precatórios.

Caso queira acelerar o processo para receber o que tem direito e não aguardar tanto tempo, entre em contato conosco e se informe sobre a cessão de crédito. Clique no botão abaixo e preencha o formulário para receber uma proposta de nossa equipe.

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