PEJOTIZAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO

Algumas decisões importantes da Justiça fizeram reacender discussões sobre a pejotização da mão de obra, como o fato do Supremo Tribunal Federal aprovar a terceirização em qualquer etapa de um processo produtivo ou a Reforma Trabalhista.

O nome não é agradável, a prática menos ainda. Infelizmente, são comuns abusos quanto aos direitos e deveres de um trabalhador que precisa se sujeitar a esse tipo de “contrato trabalhista”.

Explicando direitinho, a pejotização acontece quando uma empresa mantém um trabalhador com deveres e funções de um empregado CLT, mas na verdade ele tem um contrato de pessoa jurídica (PJ) ou de microempreendedor individual (MEI), sem direitos trabalhistas.

Panorama do cenário de contratações

A Reforma Trabalhista foi o empurrão que os empregadores precisavam para oficializar a pejotização. Quando ela entrou em vigor no ano de 2017, haviam 8,1 milhões MEIs. Em abril deste ano, pela primeira vez na história, chegamos aos 10 milhões. Esses dados são do Portal do Empreendedor e evidentemente incluem pessoas que migraram para o MEI, por conta da demissão em massa no período de pandemia.

Nesse número estão pessoas que encontraram nessa modalidade uma alternativa de geração de renda e, também, os empregados de empresas que atuam como MEI ou PJ, mas trabalham em regime de CLT. 

Quando a contratação PJ é autorizada pela Justiça

Para que fique claro, a lei autoriza a contratação de terceirizados e PJs, mas a pejotização é crime. Trabalhadores podem ser contratados como PJ ou MEI, mas, nesse caso, devem ter seu próprio horário de trabalho. Exigir que se cumpra expediente com horário fixo, por exemplo, já é um indício de pejotização. 

Outro indício constante de pejotização é referente a hierarquia. Por exemplo, quando uma empresa de limpeza é contratada por um escritório como terceirizada. Então, um funcionário vai todos os dias ao escritório realizar a sua função, mas ele deve responder diretamente para a empresa de limpeza, não para o dono do escritório. Ele recebe todos os seus direitos previstos em lei, mas quem paga para ele não é o escritório.

Já o funcionário com contrato de pessoa jurídica (PJ), é seu próprio chefe. Essa pessoa abriu uma empresa com CNPJ e vende seus serviços para uma outra organização. Assim, há uma redução considerável no pagamento de impostos e direitos trabalhistas, saiba os principais, clicando aqui.

Como acontece a pejotização

Entender porque esse fenômeno acontece não é difícil, mas isso não quer dizer que seja aceitável. Primeiro, existe um enorme número de desempregados no Brasil (quase 14 milhões), depois as poucas vagas de emprego e, em seguida, regras trabalhistas muito claras e rigorosas e que tornam a contratação CLT mais cara para o empregador. 

Assim, para burlar o sistema de impostos que oneram a folha de salários, o empregador lança essa jogada da pejotização, e o trabalhador aceita por estar precisando de dinheiro para sobreviver. É assim que nasce a exploração da mão de obra.

Há inúmeros casos de empresas que demitiram funcionários CLT e contrataram pessoas jurídicas, os famosos PJs. Outras estão migrando lentamente, ao demitir um funcionário ou ter uma baixa por aposentadoria, contratam os PJs. 

Entenda o porquê é crime

Se esse tipo de contratação for vantajosa para o contratado, tudo ótimo. Mas há casos em que a relação contratual de PJ é confundida com uma relação de emprego. O que não pode acontecer de modo algum.

A vantagem de ter sua própria empresa é ter flexibilidade e autonomia no negócio, não ganhar menos e “bater cartão” na empresa de um terceiro. Você pode escolher suas demandas, ter outros clientes, atender quem quiser…

Entenda: uma companhia contratar o serviço de um PJ é legal, está dentro da lei. O crime acontece quando o PJ presta serviços de maneira contínua, sete dias por semana, tem hora para entrar e sair, é subordinado de alguém e tem subordinados. Isso tudo para a Justiça é uma relação de trabalho e não a contratação de um prestador de serviços.

Embora tenhamos aqui um contrato entre empresas, existe a relação de trabalho entre um patrão e um empregado. Se você se vê em uma situação dessas, saiba que é possível recorrer à Justiça. Já explicamos como funciona um processo trabalhista aqui.

Caso você tenha um processo trabalhista, conheça nossa cessão de crédito judicial e descubra como ela funciona. Aqui você tem uma alternativa, faça um Bomtrato.

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