Você sabe o que é um precatório trabalhista?

Precatórios, esse é um assunto muito amplo. O que são precatórios já foi explicado aqui, mas o que é precatório trabalhista é mais específico. Trata-se de uma dívida de um órgão público reconhecida pela Justiça do Trabalho.

É bom informar que o reclamante neste caso é um agente público, chamam assim os servidores e empregados públicos, mas só um deles se enquadra para receber um precatório trabalhista.

Servidor x Empregado: qual a diferença?

O servidor público é aquele que ocupa um cargo a partir de uma lei própria. Com suas atribuições específicas ele é recrutado para trabalhar diretamente para a União, estados, municípios e/ou Distrito Federal. Podendo, por exemplo, trabalhar em órgãos como a Polícia Federal, Receita Federal do Brasil, Ministério da Fazenda, IBAMA, INCRA, ANATEL, INSS etc. 

Por estar submetido ao Regime Jurídico Especial, os servidores têm os seus processos julgados na Justiça Comum, seja em âmbito federal ou estadual. Sendo assim, ao ganhar um caso são expedidos precatórios comuns.

Já o empregado público não ocupa um cargo público, ele atua com uma relação contratual, com carteira assinada (CLT), em empresa privada vinculada à Administração Pública, como é o caso da Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil, por exemplo. 

Esse trabalhador desempenha sua função sob uma relação trabalhista e está submetido à CLT, por isso tem o processo analisado na Justiça do Trabalho. Dessa forma, apenas empregados públicos poderão ter uma dívida reconhecida e possuir um precatório trabalhista.

O que pode gerar um precatório trabalhista?

Assim como precatórios comuns, os trabalhistas têm origem em diversas situações. Mas as mais frequentes são:

  • Jornada abusiva de trabalho;
  • Não pagamento de hora extra;
  • Desvio de função;
  • Acúmulo de tarefas;
  • Desconto indevido em folha;
  • Atraso no salário.

Sendo um empregado público, ao se sentir lesado, pode recorrer à Justiça do Trabalho e obter um precatório trabalhista. No blog, temos um artigo que explica quando é preciso procurar um advogado para defender seus direitos. Se você está na dúvida, não deixe de ler!

Como é o pagamento de precatório trabalhista

O pagamento se dá da mesma maneira que os outros precatórios, em ordem cronológica e preferencialmente os de natureza alimentar. Neste caso, esses precatórios dizem respeito a dívidas que são destinadas à subsistência do trabalhador. Credores maiores de 70 anos são prioritários, também os deficientes ou portadores de doença grave.

Venda de precatórios trabalhistas

Agora que você sabe o que é precatório trabalhista, caso tenha um andamento, pode vendê-lo! A Constituição autoriza a venda e isso pode acontecer independentemente da vontade do devedor, que no caso é um órgão público ou União, estados ou municípios. 

A Justiça do Trabalho recebeu em 2019 mais de 3 milhões de processos. O processo trabalhista funciona de maneira específica e tem seu próprio tempo, muitas vezes pode ser mais demorado do que se imagina. Por isso, a cessão de crédito é uma opção para quem não aguenta a espera e a burocracia.

Mesmo os precatórios trabalhistas tendo características próprias e gerando algumas polêmicas, a venda desses créditos é uma alternativa legal. Seu advogado é um aliado e pode te ajudar com essa situação. 

Se você possui um precatório e não quer esperar para receber os seus direitos, a cessão de crédito é a melhor alternativa para você. Cadastre-se agora, nossa equipe analisa o crédito referente ao seu precatório e você recebe uma proposta em poucos dias, sem custos ou riscos para você.

3 comentários em “Você sabe o que é um precatório trabalhista?”

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *