O QUE É PRECATÓRIO FEDERAL: TIRE AS SUAS DÚVIDAS

o que é precatório

Estar em meio a um processo nunca é algo fácil de lidar, além do número de informações e da grande burocracia que temos de ter contato, algumas coisas podem não ficar tão claras.

Por isso, vamos entender alguns detalhes importantes sobre o que é precatório e quais são seus prazos e prioridades envolvidas.

O que é precatório federal?

Trata-se de uma requisição de pagamento de uma quantia que é expedida pelo Judiciário ao ente público, podendo ser a União, o Estado, município, suas autarquias ou fundações.

É importante deixar em destaque que um precatório federal se dá por um processo contra o Governo Federal ou alguma de suas instituições, mas é interessante conversar com o seu advogado para saber em qual Tribunal está dando andamento no caso.

Esse requerimento vem de uma decisão judicial definitiva, ou seja, é expedida após uma condenação uma ordem de pagamento oficial, e gera o direito do recebimento do crédito para o reclamante (pessoa física ou empresa), e a dívida para o poder público.

Tipos de dívida

Essa dívida, que foi determinada na condenação da Justiça, gera um precatório ou uma Requisição de Pequeno Valor, na sigla RPV.

Uma dívida que é superior a 60 salários-mínimos é tida como precatório, que acaba tendo o seu pagamento parcelado. Já uma RPV é uma dívida menor e pode, até mesmo, ser quitada de uma só vez, não sendo tão alta quanto um precatório, em valores.

Entendendo os prazos para o recebimento de um precatório

Precatório e RPV acabam tendo prazos diferentes para o pagamento, sendo que o RPV consegue ter um retorno mais rápido, algo em torno de 60 dias.

Para precatório, há uma grande diferenciação no tempo de pagamento. Após a sua expedição, o precatório entra no orçamento do Estado, município ou do Governo Federal.

Por exemplo, um precatório federal expedido até julho de 2021, estará incluso no orçamento de 2021 com a previsão de pagamento apenas em 2022.

Fila e lista de prioridades

Após os Tribunais responsáveis receberem os depósitos das entidades para a realização do pagamento, é feita uma organização em lista de prioridades.

Pode se alastrar até cerca de 2 anos e 6 meses, pois são pagos os precatórios chamados de natureza alimentar, pessoas com doenças graves, idosos ou deficientes físicos, pensões, morte, invalidez ou acidente de trabalho.

A alternativa de redução do tempo de espera

Ter a noção do que é precatório e quanto tempo pode levar para o desfecho e pagamento é uma das etapas mais importantes para conseguir lidar com toda a burocracia envolvida.

A espera para o pagamento e toda a resolução da dívida é, talvez, a parte mais problemática disso tudo, tendo a paciência do reclamante que ser exercitada até todas as prioridades forem dadas e as etapas se finalizarem por completo.

A venda de precatórios como opção

Adiantar o recebimento da indenização de um precatório federal pode ser um caminho para quem não quer esperar todo o desenrolar e burocracia até o final do caso.

Dentro da Constituição Federal, a venda de créditos judiciais e precatórios são permitidos e podem ser utilizados para que o reclamante não precise lidar com toda a espera, a fila de prioridades e tudo que isso envolve.

Se aprofunde no assunto em nosso artigo sobre o que é cessão de crédito.

É fundamental que o advogado faça parte de todas as etapas no caso da venda de um precatório, mas a escolha da venda parte diretamente do dono do processo, não sendo necessária a autorização do reclamado, neste caso, o poder público.

Como funciona na Bomtrato?

Na Bomtrato, já na fase processual de um precatório federal e acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais), é feita uma análise do seu processo, cálculo de todo o tempo que pode levar e os riscos que estão envolvidos.

Em seguida, é feita a proposta para o acordo.

A segurança nas relações é ponto importante na Bomtrato, pois contamos com um fundo de investimentos que garante segurança na compra do crédito, além de também anteciparmos os honorários advocatícios do processo.

Faça uma análise e saiba se é um caminho interessante para você!

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