O que é precatório e como funciona? Conheça as fases na justiça!

Em resumo, um precatório é o reconhecimento de uma dívida do poder público (União, estados, municípios, autarquias e fundações), que surge de uma ação judicial definitiva e irreversível.

Mas antes dele ser expedido, é importante saber como funciona a ação judicial, pois existem algumas fases. Há uma porção de processos burocráticos, prazos e diferentes graus de jurisdições, as chamadas instâncias judiciais. E nós vamos te explicar cada etapa!

Saiba mais sobre a origem do precatório nesse outro artigo, clique aqui

Como funciona a ação judicial que gera o precatório

Antes de entender passo a passo como funciona a expedição de um precatório, saiba que qualquer ação judicial, inicialmente, é julgada em primeira instância. Não é diferente em um processo contra o poder público, contudo, entre as opções de Justiça Comum e Especializada, um precatório é expedido na Justiça Comum.

Para processos comuns, quando um acusado pede a revisão de uma decisão tomada em primeira instância, o caso é analisado em segunda instância. Mas como funciona no caso de ações contra um órgão público? Bom, mesmo que o governo municipal, estadual ou federal, aceite a decisão judicial, o processo é enviado para análise do Tribunal de Justiça de segunda instância.

Saber o que é precatório, necessariamente, está ligado a entender que existe um longo caminho até que você possa receber o que está pedindo na Justiça. Você vai percorrer quatro fases:

1ª) Fase de conhecimento: o que é precatório começa aqui. Como em qualquer outro caso, esta fase ocorre assim que o processo é iniciado. O advogado apresenta ao juiz as queixas do reclamante, provas e razões para pedir a indenização. Já o acusado, se defende. Assim, acontecem a perícia e audiência.

2ª) Fase de Reexame ou Apelação: nesta etapa, entender como funciona ajuda bastante. Nesse momento, o processo vai para segunda instância e é analisado no Tribunal de Justiça. Tudo passa por uma revisão obrigatória da sentença dada pelo juiz em primeira instância. Depois disso, pode ser que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entre em jogo, se o caso envolver alguma Lei. Mas se englobar a Constituição Federal, quem revisará será o Supremo Tribunal Federal (STF).

Só depois de passar pelas instâncias que cabem ao caso, a decisão final é tomada. Dessa forma, não existe recurso e o precatório poderá ser expedido. Por isso é tão difícil determinar quando, você que tem direito a um precatório, poderá receber.

3ª) Comprimento da sentença: nesta fase, executa-se a sentença e o advogado declara o valor que conquistou na Justiça. Aqui o que é precatório fica mais claro. Tudo é calculado e inclusive o credor recebe os índices de correção monetária, já o advogado tem seus honorários garantidos.

O juiz deve enviar o ofício requisitório ao presidente do tribunal, este documento é a expedição do precatório. Se tudo der certo, depois de uma análise, o precatório entra na lista para pagamento.

4ª) Pagamento: União, estado ou município irá receber a requisição de pagamento e deverá separar o orçamento disponível para realizar o depósito ao credor, em uma conta administrada pelo tribunal onde ocorreu a ação.

Acompanhar as diversas fases, como funciona e entender o que é precatório pode confundir mesmo. Por isso, para consultar o seu precatório temos um passo a passo aqui.

Agora, se o seu caso está na fase de cumprimento da sentença e você não está disposto a aguardar tanto tempo para receber, saiba que a Bomtrato é a melhor alternativa para antecipar os recebíveis do seu precatório. Fale com nossos especialistas!

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