Como a lei orçamentária anual interfere no precatório?

A organização e planejamento são itens fundamentais para uma boa administração. Se para uma empresa é importante, imagine para um país do tamanho do Brasil, com seus 26 estados mais o Distrito Federal e 211,8 milhões de habitantes.

Para dar conta de tudo isso, o Governo Federal, estados e municípios fazem um planejamento orçamentário das administrações públicas para o ano. O Orçamento Público da União, por exemplo, é estruturado da seguinte forma: 

  • Despesas de médio prazo: são contempladas pelo Plano Plurianual (PPA);
  • Despesas de curto prazo: são planejadas dentro Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), sendo esta última a origem do dinheiro para quitar dívidas públicas, como os títulos de precatórios

Adeus ano velho, feliz orçamento novo

Quem está na fila de precatórios, seja estadual, municipal ou federal, é muito impactado pela Lei Orçamentária Anual de cada âmbito, pois ela vai dizer se o dinheiro vai chegar para o beneficiário ou não. No caso de precatórios federais, a LOA da União traz uma lista daqueles que serão pagos de acordo com a previsão de orçamento.

Em dois meses estaremos nos despedindo de 2020, um ano, como muitos dizem, desafiador e atípico. Para 2021, ainda nos restam muitas incertezas, inclusive sobre a Lei Orçamentária Anual que, como faz parte do orçamento do país, é determinada pelas dívidas públicas e suas receitas

É a LOA que indica quanto o órgão governamental vai poder gastar no próximo ano e seus planos para o uso do dinheiro público. Sendo assim, em plena crise, é de se imaginar que o orçamento para 2021, não será tão afortunado, concorda?

O que esperar da Lei Orçamentária Anual 2021

Por conta da pandemia, os Tribunais de Justiça no Brasil passaram a funcionar de forma remota, e houve uma reorganização para tentar cumprir o prazo de 1º de julho de 2020 e expedir os títulos de precatórios a serem quitados no ano que vem. Sendo assim, pode demorar um pouco mais do que o habitual para que credores do Brasil inteiro recebam seu dinheiro

Além disso, estar na lista de 2021, que liberou 55 bilhões para o pagamento de precatórios, não quer dizer pagamento imediato, já que possivelmente ocorra mudanças propostas pelo governo, como foi o caso recente da sugestão de criação do Renda Cidadã onde sobrariam apenas 16 bilhões de reais aos credores de precatórios, pouco dinheiro para muita dívida.

Veja se você está na lista de precatórios de 2021

Depois de expedido o precatório, o valor a receber entra no Orçamento Público. O credor então, aguarda a liberação do pagamento, que é divulgada na lista da Lei Orçamentária Anual, a de 2021 já aconteceu.  

Para saber se você é um beneficiário dessa lista, tenha em mãos o número do precatório e acesse o site da Câmara dos Deputados que disponibiliza o Orçamento da União ou clique aqui para encurtar o caminho.

Se o número do seu precatório não está na lista da Lei Orçamentária Anual de 2021, significa que ele não foi expedido até 1º de julho de 2020. Dessa maneira, só em 2022.

Se está na lista, a próxima etapa é a liberação do valor e cronograma de pagamento aos Tribunais Federais, divulgado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Dedos cruzados e boa sorte! Mas para não depender de sorte, quem tem a emissão confirmada pelo Poder Público já pode recorrer à cessão de crédito e ter dinheiro imediato e sem burocracia.

Tem um precatório e não quer mais esperar? Entre em contato e vamos fazer um Bomtrato!

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