LEI Nº 14.057/20 E O IMPACTO NOS PRECATÓRIOS FEDERAIS

Para processar um órgão público e receber precatórios federais é preciso encarar uma disputa na Justiça por anos, passar por todas as instâncias e o devedor ainda tem a possibilidade de entrar com recurso. Mas, quando a decisão é definitiva, não tem mais para onde correr: é dever da União, estado ou município pagar sua dívida.

Eles podem ganhar tempo com as filas de precatório, com a possibilidade de parcelamento e agora, de acordar um desconto de até 40% do valor devido. Aqueles que já esperaram anos e anos para receber o que tem direito precisam ainda decidir se aceitam ou não.

Assim, quem tem um processo de precatório não têm descanso. Sempre tem um grande caminho a percorrer, antes de receber o pagamento, principalmente quando falamos de precatórios federais.

Se você não sabe, o valor de um precatório pode ser tão alto que atrapalha a fila, ao ponto de determinar que outros beneficiários sejam prejudicados e não recebam. Por isso, existe a Lei Orçamentária Anual (LOA), que tenta garantir o pagamento para a maioria das pessoas que ganharam um processo na justiça contra o poder público.

Nova lei, novas regras

Levando em conta os valores de precatórios federais que podem ser de mais de 60 salários mínimos, é permitido o parcelamento de precatórios com valores altos, segundo o artigo 100 da Constituição.

Aproveitando essa “brecha”, o Governo Federal publicou, em 14 de setembro de 2020, a lei nº 14.057, que define regras para desconto, além do parcelamento desses títulos judiciais de valor muito alto.

O objetivo da presidência é minimizar os impactos econômicos da pandemia e destinar o valor dos descontos para financiar ações de enfrentamento da crise.

O desconto máximo permitido é de 40% do valor a ser pago ao reclamante e deve ser acordado entre credor e devedor. Isso vale para precatórios federais, estaduais e municipais.

Porém, existem regras especiais para precatórios federais, saiba quais são:

  • Tanto o credor (reclamante na ação), quanto o devedor (Governo Federal ou entidade pública federal), podem apresentar uma proposta de acordo para o pagamento do precatório;
  • Os títulos devem ter, em 2020, valor a partir de 218,2 milhões de reais.  Esse cálculo é feito a partir dos 40% de desconto, por isso, pode variar ano a ano.

De acordo com a lei, o valor pode ser pago em parcelas e o acordo de desconto pode ser feito até que o precatório seja quitado.

Limites para parcelamento

A Lei 14.057/20 também estabelece que não há a possibilidade do acordo ultrapassar os seguintes limites:

  • Com o processo finalizado na justiça, o título não poderá passar de oito parcelas anuais e sucessivas;
  • Com a possibilidade da decisão ser alterada, as parcelas serão pagas em 12 vezes anuais e sucessivas.

Assim que as partes chegarem a um acordo, é homologada a decisão. O Tribunal responsável poderá tomar as providências para o pagamento do precatório federal.

De que forma isso impacta o pagamento?

A lei pode determinar uma nova rotina para o pagamento de precatórios federais. Antes, o credor não precisava negociar o que tinha garantido na Justiça, agora, precisa discutir o parcelamento e um desconto de até 40% do valor. 

O acerto de contas era decidido na Justiça, no tempo que já conhecemos, demorado e burocrático, mas era o “normal” até então. Agora, além do tempo de espera pelo encerramento do processo, o credor tem mais uma etapa a percorrer antes de receber o dinheiro que ganhou com o amparo do Tribunal.

A nova lei pode atrasar os pagamentos ainda mais e diminuir o valor do recebimento determinado na Justiça. Uma notícia muito triste para quem ainda não recebeu precatórios federais.

Para servir de alento, nós estamos aqui! Caso você tenha um precatório federal, conheça nossa cessão de crédito judicial e descubra como ela funciona. Aqui você tem uma alternativa, faça um Bomtrato.

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