rpv ou precatorio

RPV x PRECATÓRIOS: ENTENDA A DIFERENÇA

Você já deve ter ouvido falar em precatório e Requisição de Pequeno Valor, esta última, popularmente conhecida como RPV. Geralmente, eles vêm acompanhados para explicar uma dívida do poder público (União, estados, municípios, autarquias e fundações), que surge de uma ação judicial definitiva e irreversível. Mas o que difere um do outro?

Para deixar bem claro qual a diferença entre precatório e RPV, fizemos este conteúdo explicando tudo claramente.

Esses documentos têm praticamente a mesma definição, mas claro, alguns pontos os diferenciam. Quando a Justiça dá ganho de causa ao cidadão ou empresa, o poder público precisa pagar a dívida. O ente público em questão só sabe que tem um débito por meio de um desses documentos, que é expedido pelo Poder Judiciário.

Expedir um precatório ou RPV é decisivo para a gestão dos débitos de um estado, município ou União. Assim, eles conseguem se programar, controlar a administração pública e padronizar a forma dos pagamentos.

Qual a diferença entre RPV e precatório?

A principal diferença entre precatório e RPV é o valor da dívida. O valor máximo de um RPV é o limite mínimo de um precatório. De acordo com nossa Constituição Federal, no artigo 87 do ADCT, a quantia limite de uma RPV é de:

  • Governo Federal: até 60 salários mínimos.
  • Estados e Distrito Federal: até 40 salários mínimos.
  • Municípios: até 30 salários mínimos

Claro que isso acontece se não houver uma determinação local que indique outros limites. Nesse caso, a regra inquebrável é de que o valor  não seja inferior ao teto da previdência social (atualmente em R$ 6.101,06).

Alguns estados e municípios se aproveitam dessa autonomia, claro. Até porque, o prazo de pagamento de RPV é diferente de um precatório. Em 2019, o estado de Minas Gerais, por exemplo, estabeleceu um limite de RPV de R$ 16.970,68, menor do que o estipulado na Constituição.

Contudo, de forma geral, se o limite para uma RPV for ultrapassado, é preciso expedir um precatório. As diferenças, no entanto, não param por aqui.

Prazo de pagamento RPV X Precatório

A RPV é uma requisição de pequeno valor, por isso o prazo é diferenciado, exigindo um pagamento mais rápido, em até 60 dias. O documento é expedido e depois assinado pelo juiz que julgou a ação.

Assim que o Tribunal processa o pedido de pagamento, é encaminhado ao banco responsável para que o cidadão realize o saque. Para sacar, basta ir ao banco com o número do processo e documentos de identificação. O processo de precatório é parecido, mas com uma enorme diferença de prazo para recebimento do valor. 

Depois que um precatório é expedido, precisa entrar no orçamento do estado, município ou Governo Federal. O prazo funciona assim: precatórios expedidos até 1º de julho de 2020, estão incluídos no orçamento de 2021. Depois dessa data serão pagos apenas em 2022.

A triste notícia é que embora isso funcione mais para o Governo Federal, que possui uma fila extensa e com suas próprias regras para pagamentos de precatórios, o tema na prática se concretiza como uma espera longa e muita burocracia. Já no caso de estados e municípios, há quem espere até 20 anos para receber o que tem direito.

Já falamos bastante sobre precatórios aqui no blog e até definimos os seus tipos. A verdade é que toda a burocracia e espera não valem a pena. 

Se você entendeu a diferença de RPV e precatórios, entendeu também que a espera é longa para quem tem precatórios para receber. Caso você tenha um precatório federal, conheça nossa cessão de crédito judicial e como ela funciona.

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