Descubra quais são seus direitos trabalhistas

As relações de trabalho enfrentam constantes transformações. Há pouco tempo, tivemos a Reforma Trabalhista que determinou novas regras. Aliás, a própria pandemia fez com que as relações de trabalho mudassem, mas já existem recomendações do Poder Público que preservam o trabalhador em regime de home office. Ainda assim há irregularidades e, em 2019, a Justiça do Trabalho registrou 1,5 milhão de processos em primeira instância. 

Saber quais são os seus direitos trabalhistas é fundamental, concorda? Existem muitas normas e a maioria não mudou, muitos direitos trabalhistas são preservados por lei e você pode estar inteirado deles. Contudo, neste texto elencamos os principais pontos para os quais você deve voltar sua atenção.

Acompanhe a seguir:

Registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

Mesmo durante o período de experiência, é direito do trabalhador ter o registro na carteira. A carteira de trabalho precisa ser assinada no primeiro dia, só assim o funcionário tem seus direitos assegurados.

Pagamento registrado

Atenção ao valor do salário registrado em sua carteira. Algumas remunerações mensais são altas, o que significa para os empregadores mais impostos… Sendo assim, algumas empresas diminuem o valor na carteira para burlar o sistema e pagam por fora. Mas isso é proibido e o que não consta no documento, não é incluído na contribuição ao INSS e no recolhimento de FGTS. Fique de olho!

Exames médicos

O empregador precisa ter uma preocupação efetiva com a saúde de seus funcionários, principalmente, para a prevenção de riscos na função. Antes do início do trabalho e ao final, é primordial realizar o exame admissional  e demissional nas empresas. 

Descanso Semanal Remunerado (DSR)

O DSR é um dos direitos trabalhistas assegurado ao trabalhador e garante repouso de no mínimo uma vez na semana, com 24 horas consecutivas de descanso, e remunerado.

Pagamento de salário

Parece óbvio, mas não é. O salário é uma obrigação a ser paga em dia pelo empregador. O tempo limite para o pagamento do valor é no quinto dia útil do mês. Se houver atraso, a empresa pode pagar multa e/ou sofrer ações judiciais.

Férias

Se você tem direito ao repouso remunerado, claro que também tem direito a férias. Elas são de 30 dias e agora, com a Reforma Trabalhista, podem ser divididas em três períodos. Mas atenção: nenhum deles pode ser dividido em menos do que cinco dias corridos e um deles precisa ser maior do que 14 dias corridos.

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Você tem direito a um depósito de 8% do seu salário bruto por mês, ou seja, sem descontos. O valor é atrelado a uma conta em seu nome na Caixa Econômica Federal e poderá ser sacado em caso de demissão sem justa causa, diagnóstico de aids ou câncer e, hoje em dia, é possível até usar o valor para financiar imóveis, além do saque-aniversário.

Parcelas do 13º salário

Divididas em duas parcelas, o 13º deve ser pago até o dia 30 de novembro e a segunda parte sempre limitada a 20 dezembro. Para aqueles que têm menos de um ano trabalhado, o pagamento deve ser proporcional.

Horas extras

Sempre que um trabalhador exerce sua função por mais tempo do que sua jornada de trabalho, sem que haja compensação em banco de horas, deve-se a ele o pagamento de hora extra. Um acréscimo mínimo de 50% em dias úteis e de 100% aos domingos e feriados.

Esse direito é uma das principais causas de ações trabalhistas no Brasil.

Adicional noturno

Se o colaborador trabalha das 22h às 5h, é um direito trabalhista o pagamento de adicional noturno de 20%. Um jeito que a justiça encontrou para recompensar o trabalhador que pode ter a saúde e relações sociais impactadas por um horário de trabalho diferenciado.

Falta no trabalho

Existem casos em que o funcionário pode faltar ao trabalho sem desconto no salário, como por exemplo:

  • Doação de sangue (um dia por ano).
  • Casamento (três dias).
  • Alistamento eleitoral (dois dias).
  • Morte de parente próximo (dois dias).
  • Doença comprovada com atestado médico.
  • Cumprimento de exigências do serviço militar.

Licença-maternidade

Dentro dos direitos trabalhistas, está um benefício destinado a mulheres que permite até 120 dias de licença remunerada após o parto. A lei permite que esse período seja ampliado para seis meses ou 180 dias. A justiça prevê ainda que a mãe não pode ser demitida a partir do momento da confirmação da gravidez até o quinto mês após o parto.

Licença-paternidade

Já o pai, também é contemplado com uma licença remunerada, contudo, de apenas cinco dias para que possa auxiliar no cuidado da criança. 

Atualmente, há um projeto de lei que luta pela ampliação desse prazo.

Aviso prévio

Quando a demissão acontece, o funcionário deve receber um aviso prévio de 30 dias. Mas o aviso prévio também pode ser pago, não sendo necessário o cumprimento presencial desse período. Se a quebra do contrato acontecer sem o aviso prévio, o trabalhador deve receber o salário do período, com seus direitos e benefícios. 

Não existem acordos informais

Uma prática muito comum e não aceita pela lei é a realização de acordos informais entre colaboradores e empregadores. Ao acontecer o desligamento, para não pagar os valores de rescisão, é proposto que o funcionário aceite devolver a multa de 40% do FGTS para a empresa. A CLT não permite esse tipo de adesão. Se a fraude for descoberta, cabe multa e inclusive o colaborador deverá devolver o dinheiro recebido.

Esses são apenas alguns dos direitos trabalhistas. Se você descobriu que está sendo prejudicado na sua relação com seu empregador, você pode procurar por um advogado e recorrer à Justiça, entrando com uma ação judicial

E se você já tem um processo trabalhista em andamento e espera o pagamento dos seus direitos, a Bomtrato está aqui para te ajudar! Converse com seu advogado e entre em contato com nossa equipe para realizar uma cessão de crédito e ter seu dinheiro em mãos, com segurança e rapidez.

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