depósito judicial

COMO RECEBER SEU DEPÓSITO JUDICIAL E GARANTIA ANTECIPADAMENTE

A Justiça tem alguns mecanismos para garantir que você, que está com um processo judicial em andamento, receba o pagamento que for definido em caso de sentença favorável. Alguns deles são o uso do depósito judicial e da garantia, feitos pela empresa no processo.

O juiz pode determinar, ao longo da etapa de execução judicial (definitiva ou provisória), que o valor definido pela última decisão seja depositado em uma conta bancária destinado ao seu processo. Dessa maneira, você tem assegurada a quantia devida pela empresa, mesmo antes da determinação final de pagamento. A depender do momento do seu processo, o seu advogado poderá pedir ao juiz que libere todo ou parte do valor depositado a seu favor.

 

Quando pode ocorrer um depósito judicial ou garantia

Os depósitos judiciais são exigidos pela Justiça como condição para que as empresas possam recorrer das decisões dos juízes em cada instância. Além dos depósitos obrigatórios, há também a garantia judicial que é aplicável quando o processo inicia discussões de obrigações de pagamento, algo muito comum em ações trabalhistas nas fases de execução provisória ou definitiva. 

Isso acontece, na maioria das vezes, para que se evite o congelamento dos bens ou outros tipos de penas determinadas pela justiça no momento do pagamento, assegurando a você o valor devido pelo réu conforme a decisão da Justiça.

 

Quem é o responsável pelo depósito judicial e garantia

O valor depositado e garantido fica sob responsabilidade do Poder Judiciário, por isso o depósito judicial deve ser realizado, preferencialmente, em uma instituição financeira conveniada com o Tribunal em que ocorre o processo, como os bancos públicos. A partir de agosto de 2019, esse mercado foi aberto aos bancos privados também.

Neste mesmo ano, os bancos tinham em torno de 700 bilhões de reais em depósitos judiciais, isso quer dizer que todo esse dinheiro ainda não estava nas mãos de seus donos, pois a justiça administrava a quantia até que houvesse uma sentença dos casos ou a sua liberação quando iniciada a etapa de execução pelo juízo.

 

Como funciona a retirada do dinheiro

Em casos de ações trabalhistas, por exemplo, quando a sentença é favorável a você (reclamante) e há o início da etapa de execução pelo juiz ou a pedido do seu advogado, é possível que o valor depositado seja já liberado para você. Caso a decisão favoreça o réu (empresa devedora) ou seja feito um acordo pela empresa com você, o dinheiro é devolvido a ela. Em ambos os casos, é preciso um alvará de levantamento que tem prazo de validade de 60 dias e deve ser determinado pelo juiz em nome do advogado que representa a parte que tem direito ao valor depositado no processo.

 

Quanto tempo demora para resgatar esse dinheiro

Depois do longo período de tempo consumido pela tramitação do processo trabalhista, há mais espera. Após a execução trabalhista, isto é, quando a causa está ganha e a justiça determinou o cumprimento do pagamento ao funcionário, o prazo médio para o trabalhador receber o seu dinheiro é de quase três anos, segundo a Justiça do Trabalho (TST).

A boa notícia é que a cessão de crédito pode encurtar esse tempo para poucos dias e acelerar o recebimento do que você tem direito. A burocracia e a espera passam a ser de responsabilidade de quem comprar o seu processo, tirando a burocracia do seu caminho!

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