Atualização de créditos trabalhistas: Entenda o que está valendo

créditos trabalhistas

No final de 2020 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a favor e quatro contra, pela não aplicação da Taxa Referencial (TR) para correção monetária em processos que envolvem dívidas de créditos trabalhistas.

A discussão é antiga pois, a taxa foi criada em 1991 (durante a hiperinflação), para indicar os juros vigentes a cada dia de modo a evitar que a taxa do mês em questão refletisse a inflação do mês anterior. Porém, nos últimos anos, o índice dessa taxa tem ficado em 0%.

A TR é conhecida por ser o índice de juros da poupança e influencia no rendimento do saldo do seu FGTS. Para os ministros, o mais justo é que a Justiça do Trabalho utilize o mesmo critério de juros e correção monetária aplicado nas condenações cíveis em geral para os créditos trabalhistas.

A correção monetária tem a função de atualizar o valor devido, ou crédito trabalhista, de acordo com a inflação, o que não estava acontecendo por conta do índice de 0% da TR.

A decisão vale até que seja aprovado um projeto de lei no Congresso sobre este tema. Portanto, neste momento, para calcular os débitos trabalhistas são aplicados dois índices diferentes.

Os advogados trabalhistas agora devem considerar para cálculo do crédito trabalhista de seus cliente o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial (nos acordos) e a partir da citação (quando já existe um processo), a taxa Selic.

IPCA-E versus Selic – sistema híbrido de correção

O IPCA-E segue a mesma metodologia de cálculo do IPCA que mede a variação de preços de produtos e serviços consumidos pela população. O resultado revela se os valores aumentaram ou diminuíram.

O IPCA-E só é divulgado ao final de cada trimestre. Geralmente, é utilizado para reajuste de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Atualmente o acumulado do trimestre é de 2,84%.

Já a Selic é um índice composto, e é a taxa básica de juros da economia brasileira, definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom), a partir de um composto de variáveis, como a expectativa de inflação e os riscos associados à atividade econômica.

Ela influencia todas as taxas de juros praticadas no país, como os juros do banco para conceder um empréstimo ou quanto um investidor vai receber ao realizar uma aplicação financeira.  Hoje, a taxa Selic está em 2%, com projeção de chegar a 4% no final de 2021.

Impactos da decisão

Segundo a Data Lawyer, a decisão pode afetar ao menos 6,4 milhões de ações e um valor de 635,41 bilhões de reais.  Para os pagamentos de créditos trabalhistas já realizados continuam válidos e não podem ser discutidos novamente. Contudo, os processos em andamento, inclusive aqueles que estavam paralisados esperando a definição do STF, devem ser revistos e aplicados os novos índices.

O objetivo é que os valores a serem pagos sejam compatíveis com a inflação. Por tanto, a decisão é favorável aos trabalhadores, já que os novos índices são superiores à TR, que não oferece correção desde 2017.

As empresas, por sua vez, podem sofrer impactos nas contas, o que pode agravar a inadimplência dos débitos trabalhistas e maior demora nas demandas judiciais de processos trabalhistas.

Continue acompanhando o nosso blog para se informar e se atualizar sobre o cenário de créditos judiciais no Brasil. Tem um processo e cansou de esperar pela justiça? fale com a nossa equipe para saber como adiantar o crédito do seu processo.

Uma resposta

  1. Boa noite, meu processo trabalhista corre desde 2012, em 2018, recebi parte em execução provisória corrigido pela te, porém, recorremos da decisão por não concordar com o índice. De lá pra cá, aguardamos decisão do TST (só eu recorri) e julgamento no trt, sobre o índice. Não consta trânsito em julgado, nem mesmo decisão sobre o índice em fase de conhecimento, ficando claro que seria aplicado o que fosse definido em lei à época da execução. Pergunto, como recebi parte em execução provisória, o processo entra na situação de não poder alterar o índice? Ou como foi provisória e estamos justamente discutindo isso nos recursos, entrará como INPC? Obrigado!

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